Após o TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) suspender licitação da Prefeitura de Araçatuba destinada à contratação de empresa para realizar geoprocessamento na cidade, com a finalidade de atualizar o cadastro imobiliário e, com isso, corrigir o IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano) de contribuintes que nos últimos anos fizeram construções ou ampliações em seus imóveis, um novo procedimento foi aberto pelo administração municipal. E o que chama atenção é que a nova proposta tem previsão de gasto R$ 809 mil menor que a que acabou sendo anulada pelo próprio Executivo.
Na primeira tentativa, a Prefeitura publicou edital na modalidade tomada de preços, onde os participantes precisam compor o cadastro de fornecedores do município. É um procedimento previsto em lei onde a parte contratante já sabe quem tem potencial para executar o serviço em processo de contratação. Agora, a modalidade escolhida é a concorrência pública, onde qualquer empresa pode participar do certame, desde que comprove, durante o procedimento de habilitação, ter condições de atender às exigências previstas em edital.
A troca de modalidade, conforme editais que podem ser encontrados no site da Prefeitura, demostra uma diferença considerável de valores entre uma modalidade de contratação e outra. Ao tentar contratar os serviços de geoprocessamento por tomada de preços, a administração do prefeito Dilador Borges (PSDB) previa gastar R$ 3.188.792,91. Na licitação que está em andamento, com previsão de ter propostas abertas em 7 de novembro, o gasto estimado é de R$ 2.379.363,88. O que significa uma despesa menor da ordem de R$ 809.429,03.
Ao decidir pela suspensão da primeira licitação aberta pelo atual governo municipal para a realização do geoprocessamento, o TCE-SP entendeu, em 28 de agosto, que, se quisesse dar continuidade ao procedimento, a Prefeitura deveria alterar o edital incluindo em seus anexos o orçamento estimado do serviço, em planilhas de quantitativos e preços unitários do que deve ser realizado por quem vier a ser executado.
Da mesma forma, o Tribunal decidiu na época que a visita técnica obrigatória, das prestadoras interessadas no serviço, deve ser, na prática, opcional. Normalmente, as visitas são realizadas para que as empresas tenham conhecimento da dimensão dos serviços e, com isso, possam elaborar suas propostas.
ORÇAMENTOS NO EDITAL
Com a reabertura da licitação, a Prefeitura anexou no edital planilhas contendo três orçamentos atribuídos a Empresa 01, Empresa 02 e Empresa 03 que, para a execução de um escopo de 13 tarefas, são previstos gastos totais que variam de R$ 1.885.507,85 a R$ 3.064.112,00. (Veja tabela em anexo com todos os valores).
A Prefeitura se utilizou dos três orçamentos para definir um valor médio que pretende gastar com a execução do geoprocessamento. No caso, R$ 2.379.363,88 conforme estabelece no novo edital publicado pela administração municipal, com data de 5 de outubro e que deve ter uma definição no próximo mês.
FISCALIZAÇÃO E ECONOMIA
As mudanças adotadas pela Prefeitura de Araçatuba no processo de contratação do serviço de geoprocessamento são decorrentes de fiscalização e ação exercidas pelo advogado Lindemberg Melo Gonçalves, enquanto cidadão.
Foi ele quem analisou o primeiro edital publicado pela administração do prefeito Dilador Borges e que encontrou erros que foram acolhidos pelo Tribunal de Contas do Estado. A exigência de quantitativos com preços unitários para os serviços que deverão realizados, no entendimento do advogado, é o que vai permitir uma redução de despesa aos cofres municipais e, consequentemente, ao bolso do cidadão araçatubense, da ordem de R$ 809 mil.
“Essa redução de preço não se trata de uma migalha qualquer. E um volume bastante considerável que pode ser gasto em outras necessidades do município”, diz o advogado. “Com R$ 809 mil, quantas ruas a Prefeitura de Araçatuba consegue asfaltar ou recapear. Ou então, quantos pacientes que precisam de remédios do Poder Público podem ser atendidos? É um valor que dá para suprir em muito o estoque de gaze no novo Pronto-Socorro, pois tive a informação recentemente que este material, tão usado em procedimentos de saúde, estava em falta na unidade de saúde que foi tão divulgada como solução para os problemas dos pacientes do município”.
ATÉ CEGO VÊ
Deficiente visual, Lindemberg é um advogado com atuação combativa no que diz respeito a eventuais irregularidades ou abusos no uso do dinheiro público. No seu entendimento, a fiscalização é um papel do cidadão e, principalmente, uma obrigação de quem é eleito pela população justamente para fazer isso. No caso, os vereadores da cidade.
“O que fazem os vereadores que não se atentam a esse tipo de coisa? Eles não têm interesse em acompanhar as licitações ou acham que tudo que leem em termos de edital é extremamente correto? Fiscalizar é um dever constitucional. Se os nossos parlamentares passassem um pente fino em todas as licitações do município, certamente o Tribunal de Contas determinaria muitas outras correções que poderiam gerar elevada economia aos cofres municipais”, observa o advogado. “Como cego, em fiz aquilo que me compete como cidadão. Eu, usando de ferramentas que me dão esta oportunidade, ‘vi’ coisa errada, representei e o resultado é este aí. Uma diminuição de R$ 809 mil na previsão de gasto com um serviço que é necessário para colocar a metragem dos imóveis de Araçatuba em dia, mas que pode elevar bastante o IPTU de quem construiu ou fez qualquer tipo de ampliação nos últimos anos”.
