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LEGISLATIVO CÂMARA APROVA PROJETO QUE PROÍBE CRIAÇÃO DE ABELHAS COM FERRÃO

Atualmente, a norma é genérica e proíbe a criação de quaisquer abelhas na zona urbana

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Na sessão da Câmara de Araçatuba, ontem (02) à noite, os vereadores aprovaram mudança no Código de Posturas do Município para proibir a criação de abelhas com ferrão nas áreas urbanas e de expansão urbana da cidade. Durante a reunião, também foram aceitos uma moção de repúdio e um parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação.

 

O projeto de lei com a alteração no Código de Posturas do Município foi proposto pelo vereador Dr. Alceu (PSDB). Atualmente, a norma é genérica e proíbe a criação de quaisquer abelhas na zona urbana. O autor justifica o projeto com base em informações dos produtores de mel, que reclamam da diminuição das populações de abelhas devido, principalmente, às extensas áreas de monocultura, ao uso intensivo de defensivos agrícolas e às queimadas.

 

“Corremos perigo pela ameaça de ficar sem as abelhas, o que acarretaria grandes perdas de biodiversidade e de produtividade agrícola, além da perda do mel e de seus derivados”, comenta o parlamentar.

 

REPÚDIO

Também por unanimidade, os parlamentares aprovaram uma moção de repúdio, apresentada pelo vereador Nelsinho Bombeiro (PV), a um vídeo publicado em redes sociais pelo advogado Ruy de Toledo Arruda Neto com ofensas à Polícia Militar paulista.

 

De acordo com Nelsinho, o advogado diz no vídeo que “a Polícia no Brasil é uma vergonha, é um lixo de instituição, é covarde”. “O conteúdo do vídeo denigre injustamente uma instituição formada por aproximadamente 100 mil homens e mulheres”, rebate o autor da moção de repúdio.

 

PARECER

Pelo placar de oito votos favoráveis e seis contrários, os vereadores aceitaram, ainda na sessão legislativa desta semana, o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei, de autoria do vereador Lucas Zanatta (PL), que proíbe a utilização de recursos públicos municipais em eventos e serviços que promovam a sexualização de menores. Com isso, a matéria será arquivada.

 

O parecer da comissão seguiu o posicionamento da Procuradoria Legislativa da Câmara, que opinou pela ilegalidade do projeto. Conforme os advogados do Poder Legislativo, o assunto é de competência privativa do Poder Executivo e já está expresso no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

 

PANDEMIA

Devido à pandemia de covid-19, os trabalhos legislativos estão sendo realizados de forma mista, presencial e virtualmente. Na sessão desta semana, os vereadores Arlindo Araujo (MDB), Cristina Munhoz (União Brasil) e Regininha (Avante) participaram por meio de videoconferência.


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