Contribuintes de Birigui que têm direito à isenção do IPTU referente ao exercício de 2027 devem fazer a solicitação até 31 de outubro. O benefício é destinado a pessoas que atendem aos critérios previstos na legislação municipal.
Para quem optar pelo atendimento presencial, o pedido deverá ser protocolado até 29 de outubro, na Secretaria Municipal de Tributação e Fiscalização. No dia 30 será ponto facultativo em razão do Dia do Servidor Público.
Entre os beneficiários previstos estão aposentados e pensionistas, pessoas com deficiência física, incapacitadas para o trabalho, beneficiárias de renda mensal vitalícia e pessoas com determinadas doenças crônicas ou graves, além de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), entre outras situações previstas em lei.
Entre os requisitos gerais estão possuir apenas um imóvel, utilizá-lo como residência e atender ao limite de renda previsto na legislação, que pode chegar a 1,5 salário-mínimo, conforme o caso. Para pessoas com menos de 65 anos, também é exigida área construída de até 70 m².
Nos casos de doenças crônicas ou graves, TEA, deficiência física e incapacidade para o trabalho, é necessário apresentar laudo médico. A documentação exigida varia conforme o benefício solicitado e a falta de documentos pode levar ao indeferimento.
SERVIDORES MUNICIPAIS
A legislação também prevê desconto de 50% no IPTU para servidores públicos municipais, ativos ou aposentados, que sejam proprietários de um único imóvel e residam nele. O benefício não é válido para servidores temporários.
COMO SOLICITAR
O pedido pode ser feito presencialmente na Secretaria de Tributação e Fiscalização, na rua Oswaldo Cruz, 146, Centro, ou de forma digital pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
A Prefeitura orienta os contribuintes que se enquadram nos critérios a reunir a documentação necessária e protocolar o pedido dentro do prazo.
