O TCE-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), determinou à Prefeitura de Araçatuba a suspensão de licitação aberta pelo município para contratar empresa, por até R$ 3,18 milhões, destinada à execução de serviços de geoprocessamento com a finalidade de realização de recadastramento imobiliário do município.
O serviço, tem como objetivo principal, regularizar a metragem dos imóveis residenciais ou comerciais existentes na cidade, para que, com isso, a Prefeitura possa recalcular e, assim, aumentar o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) pago pela população, por conta de construções, ampliações e qualquer tipo de puxadinho que tenha sido feito sem a regularização dos mesmos perante o município.
A Prefeitura já publicou, no Diário Oficial desta quinta-feira (23), edital informando a suspensão do processo licitatório, que tinha marcado para esta sexta-feira (24), sessão de apresentação de propostas pelas empresas interessadas na contratação do serviço. O geoprocessamento é uma ferramenta de cálculo do tamanho de imóveis realizada por meio de fotografias registradas por meio de aviões e drones, com técnicas que permitem a realização de cálculos para definir a metragem de imóveis que passaram por construções ou ampliações.
‘ATÉ CEGO VÊ’
A suspensão da licitação para o geoprocessamento se deve a representação formalizada ao TCE-SP na última terça-feira, pelo advogado Lindemberg Melo Gonçalvez, que, apesar de ser um deficiente visual, demonstrou habilidade e presteza ao identificar uma série de falhas no edital de licitação publicado pela administração municipal.
Entre as irregularidades contidas no edital e acolhidas pelo Tribunal de Contas do Estado, Lindemberg destacou a falta de orçamento básico detalhado em planilhas, que constitui peça balizadora do montante da contratação; critério de julgamento de menor preço global, sem exigência de resultados e constatação de metragens; exigência de visita técnica obrigatória e vedação à participação de empresas reunidas em consórcio.
Ponderações consideradas restritivas à participação de empresas prestadoras desse tipo de serviço, conforma avaliação do conselheiro Dimas Ramalho, responsável por determinar a suspensão da licitação.
“O Tribunal de Contas reconheceu, no caso, evidências de irregularidades e que pelo interesse
público apresenta a viabilidade de sua intervenção. Com isto o conselheiro Dimas Ramalho determinou a suspensão da licitação que estava com data de sessão marcada para esta sexta-feira”, destaca o autor da representação.
Na decisão do TCE-SP, a Prefeitura tem prazo de cinco dias para remeter à Corte fiscalizadora a íntegra do edital que estabelece critérios para a contratação de empresa destinada ao geoprocessamento. A mesma forma, a Corte obriga à Prefeitura que a comunique, com respectivas justificativas para isso, caso promova anulação ou cancelamento da licitação em questão, sob pena de o chefe do Executivo, o prefeito Dilador Borges (PSDB), ser responsabilizado por isso.
“Tudo isso que a Prefeitura está querendo fazer, tem como finalidade aumentar a sua arrecadação, uma vez que o reajuste do IPTU, aprovado pela Câmara no final de 2017, não se deu da forma como o prefeito e sua equipe de governo desejava”, diz o advogado.
Lindemberg observa que, em tempos de crise, que a realização do geoprocessamento, que é um serviço que deve ser feito só que em momento oportuno, é um caminho para retirar, por meio do IPTU, um pouco das pessoas que passam por dificuldades. Ele faz questão de lembrar que o país vivem uma profunda crise econômica, com mais de 13 milhões de desempregados, e que aumentar impostos é prejudicar a economia familiar.
“Considerando o aumento do IPTU em 2017 e essa tentativa de contratação, agora. Se levarmos em conta que o prefeito, recentemente, por meio de advogados da Prefeitura chegou a entrar num embate judicial contra uma criança, alegando que a Prefeitura não tinha dinheiro para custear o tratamento da mesma, essa previsão de gasto da ordem de R$ 3,18 milhões com o geoprocessamento revela uma conduta de ‘passa moleque’ por parte do chefe do Executivo”, afirma Lindemberg.
