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SÓ COM ALVARÁ
Samar pode ficar impedida de cobrar tarifa comercial de imóvel fechado

Projeto do vereador Cláudio Henrique da Silva quer que empresa só mude cadastro conforme alvará

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Reclamações de munícipes que possuem imoveis residenciais com salões que um dia já abrigaram comércios, mas que hoje estão fechados, podem levar a Câmara de Araçatuba a obrigar a Samar (Soluções Ambientais de Araçatuba) a mudar seu sistema de cadastro para a emissão de tarifas de consumo a seus usuários.

De autoria do vereador Cláudio Henrique da Silva (PMN), tramita no Legislativo projeto que, se aprovado pelos vereadores, obrigará a Samar a requisitar da Prefeitura cópias de alvarás de funcionamento de estabelecimentos comerciais antes de fazer qualquer mudança nas tarifas cobradas da população.

“Recebemos em nosso gabinete uma série de reclamações de pessoas que tem em suas casas pequenos salões que já abrigaram comércios, mas que hoje estão fechados, e que a Samar, sem dar qualquer tipo de explicação, alterou o sistema de tarifa da categoria residencial para comercial, fazendo com que estes contribuintes paguem mais caro pela água que consomem se que ela seja usada para abastecer comércio algum”, explicou o vereador ao site 018 News.

Na sessão da última quarta-feira (06), Cláudio apresentou um requerimento de informação questionando a administração municipal e também a agência reguladora Daea, responsável por fiscalizar os serviços da Samar, se ambas tem informações sobre a mudança de cadastro de residencial para comercial, pela concessionária, sem que os referidos imóveis sejam usados para abrir comércio.

“Nós queremos acabar com uma sistemática que está sendo praticada pela Samar que, no nosso entendimento, é errada. Não é porque há um salão que possa ser usado como comércio em um imóvel que a tarifa tenha que mudar repentinamente de residencial para comercial. A concessionária precisa ter a certeza de que ali é um ponto comercial e isso pode ser confirmado por meio de alvarás emitidos pela Prefeitura”, diz Cláudio.

A proposta do parlamentar começou a tramitar na Câmara na última sessão e deverá ser levada a votação nas próximas semanas. “O que a Samar precisa entender é que ela não pode mudar o cadastro de residencial para comercial de forma aleatória. É preciso uma comprovação de que espaço destinado a comércio realmente abriga um estabelecimento comercial. Uma construção fechada, anexa a uma residência, coisa que tem muito em Araçatuba, não significa que todo o imóvel tem uma estrutura para consumo em caráter comercial da água da Samar”, explica o vereador.


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