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TJ mantém cassação, mas Cláudio segue vereador e disputará reeleição

Advogado diz que vereador vai recorrer e possível perda de cargo só ocorre após trânsito em julgado

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O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) acolheu na última segunda-feira (11) parcial recurso do vereador Cláudio Henrique da Silva (PMN), de Araçatuba, em processo por improbidade administrativa que lhe resultou na cassação do mandato, em julgamento de primeira instância ocorrido em maio do ano passado, e na obrigação de devolver dinheiro aos cofres públicos.

Desde que teve o mandato cassado em primeira instância, sob acusação de exigir parte dos salários de antigos assessores, Cláudio nunca deixou o cargo e ainda não será desta vez que ele desocupará cadeira na Câmara, uma vez que a nova decisão judicial, apesar de manter condenação à perda do mandato e inelegibilidade por 10 anos, é passível de recursos.

De acordo com o advogado Ricardo Vita Porto, que cuidado do processo de Cláudio em São Paulo, o TJ-SP entendeu que o parlamentar não cometeu crime envolvendo dinheiro público. Em primeira instância, a Vara da Fazenda Pública havia imposto ao parlamentar, além da perda do mandato, ressarcimento ao erário no valor de R$ 77,6 mil mais o pagamento de multa. O que foi rechaçado em julgamento de recurso pelo Tribunal de Justiça.

“O que vemos, nessa decisão, é uma incongruência, pois se não houve dano aos cofres públicos, entendemos que não houve crime que justifique a perda do cargo e a função pública. O que o tribunal fez foi reconhecer isso, que a acusação que pesa contra o professor Cláudio é de ordem privada e não pública”, explica o advogado. “Desta forma, ele segue no exercício do mandato e poderá disputar as eleições de 2020, uma vez que não há previsão de trânsito em julgado do caso até lá”.

Porto diz que, assim que for publicada a decisão doTJ-SP, com a manutenção da cassação e a exclusão da devolução de dinheiro aos cofres públicos, ingressará com embargos de declaração no próprio tribunal. Esse recurso tem, por finalidade, fazer com que a Corte esclareça dúvidas sobre sua decisão.

“Vamos questionar essa questão da manutenção da perda do cargo, uma vez que o TJ-SP deixou claro não ter a comprovação nos autos de que o parlamentar causou algum tipo de dano envolvendo dinheiro público”, afirma. “Após este recurso, ainda poderemos recorrer ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) e também ao STF (Supremo Tribunal Federal). Portanto, nada muda na atuação política do vereador até que se esgotem todas as possibilidades de recurso.

Cláudio foi condenado à perda do mandato, obrigação de devolver dinheiro aos cofres públicos e ficar proibido de contratar com o Poder Público, como especifica a Lei de Improbidade Administrativa, por conta de denúncia formalizada por ex-assessoras em 2004. Elas acusaram o parlamentar de ficar com parte dos salários pagos pela Câmara e até mesmo de serem obrigadas a fazer empréstimos bancários em seus nomes, para que o dinheiro fosse usado pelo vereador. Apontamentos não acolhidos pelo TJ-SP em sua decisão de segunda-feira.


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