A concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária, com dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral, será realizada por meio de análise documental do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) quando o tempo de espera para a realização da perícia médica na unidade for superior a 30 dias.
Na coluna VOCÊ TEM DIREITO! desta semana o advogado Anderson Mendes tira as principais dúvidas sobre o assunto. Confira:
QUAIS AS REGRAS PARA REQUERER?
A concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária por meio de análise documental ficará condicionada à apresentação de atestado ou laudo médico, legível e sem rasuras, contendo os seguintes elementos:
I - nome completo do requerente;
II - data de emissão do documento médico, a qual não poderá ser superior a 30 (trinta) dias da data de entrada do requerimento;
III - informações sobre a doença ou CID;
IV - assinatura do profissional emitente e carimbo de identificação, com registro do Conselho de Classe, que poderão ser eletrônicos ou digitais, desde que respeitados os parâmetros estabelecidos pela legislação vigente; e
V - a data de início do repouso e o prazo estimado necessário;
QUAIS SÃO OS REQUISITOS PARA PEDIR O BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE?
É preciso ter cumprido a carência mínima de 12 meses (tempo mínimo de contribuição), ter qualidade de segurado e comprovar a incapacidade para o trabalho. O empregado com carteira assinada deve estar afastado de suas atividades por mais de 15 dias.
O REQUERENTE DEVE ATENTAR-SE A ALGUNS PRAZOS, VEJAMOS:
Os benefícios concedidos por meio da análise de atestado não poderão ter duração superior a 90 dias, ainda que de forma não consecutiva.
Além disso, um requerimento para novo benefício por meio da análise de atestado somente será possível após 30 dias da última análise realizada.
E QUEM JÁ TEM PERÍCIA AGENDADA JUNTO AO INSS?
O segurado que já tenha perícia agendada poderá desistir do exame, optando pela análise documental.
Assim, os interessados que já possuem prévio agendamento de perícia presencial poderão solicitar o "Auxílio por incapacidade temporária - Análise Documental - AIT", ocasionando o cancelamento da perícia presencial já marcada.
É importante lembrar que a concessão do benefício não será automática. O atestado médico e os documentos complementares comprobatórios da doença serão submetidos à Perícia Médica Federal, que realizará a análise dos documentos.
Caso o benefício não seja concedido devido ao não atendimento dos requisitos o segurado poderá trazer o agendamento para a realização de uma perícia médica presencial.
O requerimento poderá ser realizado pela internet, por meio do aplicativo Meu INSS, nas abas Agendar perícia e Perícia inicial.
Anderson Matheus Mendes, é advogado especialista em direito previdenciário
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