Com o apontamento de uma série de irregularidades na licitação realizada pela administração do prefeito Dilador Borges (PSDB), que resultou na contratação da empresa Monte Azul Engenharia, para fazer a coleta do lixo em Araçatuba a um custo superior a R$ 18,1 milhões, o autor da representação, advogado Lindemberg Melo Gonçalves, vai requisitar ao TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), que fez as observações sejam encaminhadas às promotorias cível e criminal.
De acordo com Lindemberg, os apontamentos feitos pelo TCE-SP são todos baseados em jurisprudências da própria Corte. Para ele, a junção de uma série de serviços numa mesma licitação, como o recolhimento de lixo doméstico; de resíduos tóxicos, como pilhas e lâmpadas, além da gestão do aterro sanitário pode indicar claramente um direcionamento do processo licitatório.
“O edital também proibiu a junção de empresas em consórcio e fez uma série de exigências quanto ao prazo para apresentação dos envelopes e visitas técnicas”, diz. “Há uma série de elementos que, pela lei de licitações, podem levar este processo para uma apuração mais minuciosa sobre a possibilidade de eventuais improbidades administrativas e até mesmo fraudes cometidas no procedimento que, estranhamente, teve uma única empresa participante”.
Para Lindemberg, prefeito e secretários destacados pelo TJ-SP como responsáveis pela assinatura do contrato podem ser investigados criminalmente por eventual fraude praticada nesta licitação. “Caso fique evidenciada qualquer tipo de fraude, isso pode configura crime praticado pelas pessoas envolvidas na licitação”, destaca.
O advogado observa que os pedidos que pretende fazer são pertinentes e caberá aos envolvidos dar as explicações aos itens apontados como irregulares. “O questionamento é livre para qualquer cidadão. Estamos falando de uma situação que foi levada ao Tribunal de Contas e analisada por técnicos que confirmaram a existência de irregularidades. Cabe, agora, ao prefeito, secretários e a administração municipal, em si, se explicarem. Se lá na frente tudo for considerado como uma situação realmente grave, sem a possibilidade de ser sanada, as partes terão as suas punições. Se convencerem a Corte fiscalizadora de que o que fizeram está certo, tudo bem. Até porque, fazer o certo é a principal obrigação não apenas da instituição pública, mas de quem a conduz”, explica.
A Prefeitura de Araçatuba, confirme apurou nesta quarta-feira (30) a reportagem, ainda não recebeu notificação para se manifestar, apesar de os encaminhamentos da conselheira Cristina de Castro Moraes terem sido sido publicados no Diário Oficial do último dia 25.
