A Prefeitura de Andradina informou nesta quarta-feira (16) que não irá renovar o Acordo de Cooperação Técnica para apoio ao Serviço de Inspeção Federal do Ministério da Agricultura que atua unicamente dentro da Unidade do JBS Friboi de Andradina.
O acordo vencerá no mês de abril de 2022 e após esse prazo, os 40 funcionários da Prefeitura de Andradina voltarão a atuar dentro dos setores correlacionados com as atividades a qual passaram em concurso público.
Segundo o secretário de Administração, Edgar Dourado Matos, ninguém será demitido nem terá perdas salariais e serão realocados em setores e departamentos da municipalidade em conformidade com o concurso público que prestaram.
SEM CONTRAPARTIDA
Em 2021 a atividade, que não faz parte das obrigações e competências do serviço público municipal, custou aos cofres do município mais de 2 milhões de reais, entre salários e encargos trabalhistas, sem que houvesse nenhuma contrapartida do Ministério da Agricultura ou da JBS Friboi, que deixou de pagar o "reembolso" pela atividade dos funcionários em 2017, durante as atividades da "Operação Carne Fraca".
Sem o reembolso, manter esse acordo unilateralmente não é viável para a Prefeitura, principalmente porque, a mão de obra desses funcionários será melhor aproveitada pelo município no atendimento direto à população, por meio de serviços públicos de qualidade prestados por profissionais aptos e gabaritados.
"Mesmo estando os funcionários prestando serviços dentro da empresa, à disposição do Ministério da Agricultura, órgão responsável pela fiscalização dos abates, todas as despesas da atividade são exclusivas da Prefeitura e com essa conta não podemos arcar", disse Matos.
Para o secretário, o acolhimento dos funcionários também chegou em boa hora, por conta de uma mudança da legislação (2019) que impede que servidores aposentados sejam mantidos no cargo e pela grande adesão de funcionários em Programas de Demissão Voluntária.
"Recebemos manifestação de funcionários que afirmaram estar aguardando há anos pela oportunidade de trabalhar na Prefeitura", disse Matos.
ENTENDA O CASO
O Acordo de Cooperação Técnica foi autorizado pela primeira vez em 1991 (Lei 1.379/91), por causa de uma exigência de clientes internacionais. A atividade começou com 14 Auxiliares Sanitários. Com o aumento da atividade esse número de funcionários remanejados chegou perto de 50, incluindo até mesmo um Médico Veterinário.
Em 2017 o JBS deixou de reembolsar mensalmente os gastos dos servidores, mas o serviço não deixou de ser executado e em 2019, o Governo Municipal da época fez um convênio com o Ministério da Agricultura sem que houvesse nenhuma contrapartida com o Governo Federal, utilizando a mão de obra de 40 servidores municipais para continuar prestando os serviços no JBS.
No início da nova administração, em 2021, o Ministério da Agricultura foi notificado de que o Acordo não seria mantido.
