A 6ª Promotoria de Justiça de Araçatuba, com atuação nas áreas de Infância e Juventude; Educação; Direitos Humanos. Idoso e Inclusão social instaurou inquérito, na última quinta-feira (09), para acompanhar e mudanças, se necessário, nos procedimentos adotados pela Prefeitura para acolhimento de pessoas em condições de rua.
O inquérito foi aberto pelo promotor Joel Furlan após medida adotada pela administração municipal na terça-feira da semana passada. Na ocasião, guardas municipais, integrantes da secretaria de Assistência Social e do Fundo Social de Solidariedade saíram pelas ruas da cidade em busca de moradores sem-teto, para que fossem encaminhados a pelo menos seis entidades locais.
Na ocasião, a presidente do Fundo Social de Solidariedade, Assunta Curti, que é fundadora de uma casa para abrigar homens em situação de vulnerabilidade, chegou a declarar, segundo o jornal, que não haveria mais “tolerância a moradores de rua na cidade”.
“Instaurei um inquérito civil para acompanhar. Fiz uma reunião informal com alguns atores e expedi ofícios.
O objetivo é fiscalizar a manutenção dos serviços, que deve continuar e existir, com aprimoramentos, se o caso. Há legislação Federal a respeito. Não se pode tratar essa questão com preconceitos”, diz o promotor em e-mail enviado ao Araçatuba e Região. “Os direitos e deveres são iguais a todos. Portanto, se um morador de rua praticar um crime, deve ser responsabilizado. A questão é que, nos levantamentos feitos anteriormente, não havia ligação entre crimes e moradores de rua”.
Furlan se refere, no caso, a queixas de moradores vizinhos à unidade do Centro Pop, no bairro Paraíso. As reclamações são de que pessoas abrigadas na unidade fazem consumo de drogas e bebidas alcoólicas nas imediações, causando preocupações aos moradores daquela região.
O promotor instaurou uma portaria para apurar o que vem acontecendo em inquérito, investigação que pode apontar falhas nos serviços prestados pelo município, assim como pela entidade terceirizada que administra o Centro POP. A medida também visa apurar eventuais abusos cometidos por parte de quem quer “acabar” com moradores de rua ou por eles próprios, descumprindo regras pertinentes a qualquer cidadão.
Na portaria de instalação de inquérito, Furlan faz observações diretas às ações praticadas pela Prefeitura no último dia 07. Ele cita o termo “arrastão” usado em reportagem para retratar a retirada de moradores de rua da praça Rui Barbosa e aponta indícios de irregularidade nas referidas medidas. “Há indícios de política higienista, que contraria o serviço implantado e em funcionamento, bem como a Constituição Federal e legislação correlata, porque os moradores em situação de rua estariam sendo enviados para outros municípios”, destaca.
O promotor descreve que, no dia seguinte às buscas por moradores de rua, ele se reuniu informalmente com a primeira-dama do município, Deomerce Damasceno; a secretária de Ação Social, Maria Cristina Domingues, e representantes do Fundo Social de Solidariedade e Defensoria Pública. Furlan deixou claro no enquanto que “não se poderia obrigar os moradores em situação de rua a irem embora, nem mesmo serem acolhidos sem vontade própria”.
Ainda na reunião, ficou decidido que, com relação ao tratamento de usuários de droga que vivem pelas ruas da cidade, será verificada a melhor forma de intervenção. Da mesma forma, os guardas municipais seriam orientados acerca das intervenções. Assim como os municípios que estivessem enviando moradores de outras localidades para Araçatuba seriam notificados, via Ministério Público da comarca ou Ouvidoria.
O promotor destaca as leis federais que obrigam o Estado, em cada uma de suas esferas, a garantir condições mínimas de sobrevivência a pessoas que necessitam de assistência social. Furlan, no inquérito instaurado, determina que a Prefeitura e os setores competentes pelo atendimento de pessoas em situação de rua ou risco, prestem esclarecimentos sobre as medidas adotadas, em especial as da semana passada, num prazo de 15 dias.
Questionada sobre a abertura de inquérito pela promotoria, a administração municipal emitiu a seguinte nota: "A Prefeitura de Araçatuba ainda não foi notificada. Assim, aguarda a oportunidade para apresentar os esclarecimentos necessários".
