A Prefeitura de Araçatuba informou que todos os servidores e empregados públicos municipais, ativos e inativos, deverão realizar recadastramento obrigatório no período de 1º a 31 de julho de 2026.
A medida atende às exigências do eSocial e do sistema AUDESP, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e tem como objetivo manter atualizadas as informações funcionais e previdenciárias dos vínculos com o município.
De acordo com a portaria, estão incluídos no processo servidores ativos, inativos com direito à complementação, profissionais afastados ou cedidos a outros órgãos públicos e pensionistas que recebem complementação.
O atendimento será realizado no Departamento de Recursos Humanos, no Paço Municipal, além de pontos descentralizados instalados nas secretarias de Assistência Social, Educação, Obras e Serviços Públicos e Segurança, para facilitar o acesso dos servidores.
A atualização cadastral também considera a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), reforçando a necessidade de manutenção correta das informações pessoais e funcionais.
ATENÇÃO
Por ser obrigatório, o recadastramento exige atenção dos servidores. Quem não cumprir o prazo poderá sofrer medidas administrativas, incluindo a suspensão temporária do pagamento dos vencimentos, conforme previsto no Estatuto dos Servidores Municipais.
A partir de janeiro de 2027, o procedimento passará a ser anual. Nesse novo formato, a atualização deverá ser feita sempre no mês de aniversário de cada servidor.
