A Prefeitura Municipal de Araçatuba pretende lançar o Programa Municipal de Recuperação Fiscal, conhecido como REFIS (2023), com o intuito de possibilitar aos contribuintes a regularização de seus débitos com o município. O programa, destinado tanto a pessoas físicas quanto jurídicas, irá abranger débitos inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2022. O município de Araçatuba possui uma dívida a receber no valor de R$ 495.812.096,19.
O projeto do REFIS foi lida na sessão da Câmara Municipal, na última segunda-feira (06), e deverá entrar para votação no dia 13 de novembro. A proposta tem como objetivo principal auxiliar contribuintes que, por diversas razões, não conseguiram quitar seus débitos municipais.
Conforme o projeto, os contribuintes que aderirem ao REFIS (2023) poderão usufruir de diversos benefícios, incluindo anistia de 80% do valor da multa, 80% dos juros e isenção de 80% dos honorários advocatícios. Estes incentivos serão concedidos a todos os contribuintes que efetuarem o pagamento à vista e em parcela única até o dia 26 de dezembro de 2023.
A medida visa desonerar parcialmente as multas, juros e honorários advocatícios, permitindo que os contribuintes regularizem suas pendências financeiras com a municipalidade. O programa entrará em vigor a partir da promulgação da lei autorizativa, e a adesão e pagamento deverão ser realizados até o dia 26 de dezembro de 2023.
A proposta do REFIS (2023) não apenas incentiva os contribuintes a quitar seus débitos, graças aos benefícios oferecidos, mas também assegura a entrada de recursos no Tesouro Municipal. Esse influxo financeiro é crucial para o município, contribuindo para a melhoria dos serviços públicos e o desenvolvimento local.
