O desembargador Carlos Bueno, do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) determinou, nesta quinta-feira (16), que o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), preste informações “com a máxima urgência” sobre parceria firmada com operadoras de telefonia celular que está viabilizando o monitoramento e a circulação de pessoas em todo o Estado durante a pandemia do novo coronavírus, a Covid-19, pela qual o país está passando.
O pedido de informações a Doria foi determinado em habeas corpus preventivo, com pedido de liminar, impetrado em causa própria e da coletividade pelos advogados de Araçatuba Lindemberg Melo Gonçalves e Juliana Gomes Barros, sob a argumentação de que a medida pode causar iminente constrangimento ilegal à população.
Em despacho proferido nesta quinta-feira, o desembargador destaca que, no entendimento dos advogados araçatubenses, o governador do Estado de São Paulo, em decorrência de convênio firmado com operadoras de telefonia celular, com o objetivo de “produzir provas investigativas demonitoramento através de movimento com celular, para aplicar multa e prisão, sem qualquer ordem judicial, seja na violação de dados sigilosos e sensíveis, seja para restringir a liberdade, a qual está em flagrante risco de lesão”.
No documento, Carlos Bueno destaca que, na interpretação de Lindemberg e Juliana, na condição de advogados, entende que o ato do governo, em síntese, “seria abusivo porque restringe o direitode locomoção; a prova resultante da quebra de sigilo de dados, sem ordem judicial ou autorização do assinante; e é ilícito e apenas à União compete legislar sobre direito criminal”.
O magistrado ainda observa que os advogados afirmam que a Lei Federal 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, previu as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.
Com o pedido de liminar, Lindemberg e Juliana querem que o TJ-SP suspenda, de forma imediata, as ações do governo estadual, com a finalidade de monitorar se as pessoas, em suas respectivas cidades, estão seguindo isolamento e distanciamento social recomendados por autoridades de saúde como forma de evitar a disseminação do coronavírus.
Antes de pedir que o governador João Doria preste esclarecimentos, o representante do Tribunal de Justiça pediu aos advogados de Araçatuba que anexassem ao habeas corpus impetrado provas de formalização de convênio entre o Estado e as operadoras de celular. No entanto, os profissionais do direito afirmam no processo que nada consta nos serviços de transparência do governo estadual. Eles anexaram ao pedido links de reportagens publicadas em sites de repercussão nacional sobre a medida adotada em São Paulo para fazer a vigilância dos moradores de cada cidade e suas respectivas locomoções.
No despacho desta quinta-feira, Carlos Bueno não especifica um prazo para que João Doria forneça tais informações. O magistrado determina, no entanto, que as mesmas explicações sejam apresentadas com “a máxima urgência”.
