A Câmara de Araçatuba aprovou na sessão desta segunda-feira (09) a extinção de 30 cargos entre comissionados e efetivos da estrutura de servidores da Casa. A medida segue observações negativas ao elevado número de apadrinhados existentes no Legislativo local pelo TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) e também pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo).
Apesar de a proposta aprovada prever a eliminação de três dezenas de cargos na Câmara de Araçatuba, na prática, apenas a metade deixa de representar despesas à Casa de Leis, uma vez que 15 dos cargos extintos não estão preenchidos na atualidade.
Pela proposta, de autoria da Mesa Diretora, serão eliminados dois, um deles o de Assistente Legislativo, de natureza efetiva e com nomeações por meio de concursos públicos, mas que não estão ocupados. Com salário base de R$ 1.915,96 a Câmara poderia economizar ao ano, sem considerar décimo terceiro, a quantia de R$ 344.872,80. No entanto, isso não existirá, uma vez que não há profissionais empregados nesta atividade.
O que mais interessa à população e ao mesmo tempo atormenta os vereadores é o enxugamento do quadro de servidores apadrinhados. Cada parlamentar perderá um Assessor Parlamentar a partir de janeiro de 2020, caso a proposta seja aprovada nesta segunda-feira.
O projeto colocado em votação prevê que os atuais 15 parlamentares passarão a ficar apenas com um chefe de gabinete e um assessor a partir do próximo ano. Medida que representará uma economia mensal de R$ 67.748,52 ao Legislativo, o que totaliza R$ 880.730,76 no ano, incluindo décimo terceiro. Valor que, na prática, é bem maior uma vez que não estão somadas a ele as gratificações concedidas pela Câmara, que são terços salariais e os chamados RDP (Regime de Dedicação Plena).
JUSTIFICATIVAS
No proposta que vai a votação, a Mesa Diretora se explicou sobre os cortes de cargos “Há tempo o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo aponta em seus relatórios o número de cargos em comissão da estrutura administrativa da Câmara de Araçatuba. Em atenção aos apontamentos do TCE, as mesas diretoras vêm buscando diminuir cargos dessa natureza por conta própria e também por determinação do Tribunal de Justiça do Estado”, diz a justificativa. “A Câmara possui hoje seis cargos em comissão na secretaria Administrativa e quarenta e cinco nos gabinetes dos vereadores, ou seja, cada gabinete conta com três desses servidores. Lembramos que nesta Legislatura foram criados mais nove cargos em razão do número de vereadores ter aumentado de doze para quinze”.
A Mesa Diretora prossegue em sua explicação. “Não existe um percentual exato no que se refere a quantos cargos em comissão podem existir em relação ao número de cargos efetivos, pois o órgão fiscalizador aponta que existem mais comissionados do que efetivos, mas ao mesmo tempo não informa qual o número ou percentual aceitável. Assim, desta forma, estamos propondo a extinção de quinze cargos de Assessor de Relações Parlamentares, passando os gabinetes dos vereadores a contar com apenas dois servidores em comissão. Também propomos a extinção de quinze cargos efetivos de Assistente Legislativo, que foram criados para exercerem suas atividades junto aos gabinetes”, diz trecho da proposta. “Com esta medida, estamos atendendo aquilo que foi orientado e apontado pelo TCE, medida essa que também vai reduzir em muito os valores gastos com folha de pagamento, devendo a Câmara adequar seu orçamento”.
