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LEGISLATIVO Câmara de Araçatuba orienta sobre emendas para 2027

Material reúne regras, prazos e documentos necessários para a destinação e a aplicação dos recursos públicos

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A Câmara Municipal de Araçatuba disponibiliza em seu site um guia com orientações sobre a apresentação e o processamento de emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2027.

 

Com 28 páginas, o material reúne informações sobre limites e valores das emendas, critérios para escolha dos beneficiários, documentação exigida e elaboração do plano de trabalho.

 

O guia também apresenta orientações sobre prazos, análise técnica, execução dos recursos e prestação de contas, com o objetivo de esclarecer as regras que devem ser observadas no processo de destinação e aplicação do dinheiro público.

 

O conteúdo está disponível no documento Instruções Gerais de Apresentação e Processamento de Emendas Parlamentares Individuais Impositivas – Exercício 2027, que pode ser consultado no site oficial da Câmara Municipal de Araçatuba.


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