Vai a votação na próxima sessão da Câmara de Araçatuba, segunda-feira (19), projeto de lei do vereador Cláudio Henrique da Silva (PMN) que prevê a fixação de multa no valor de R$ 5 mil para pessoas que cometerem maus tratos a animais no município. Punição que, se aprovada, poderá ter o valor dobrado em caso de reincidência.
De acordo com o vereador, sua proposta estabelece uma punição mais rigorosa para crimes do tipo que vierem a ser cometidos na cidade uma vez que, a legislação vigente em Araçatuba, por meio da lei 7.722, de 2015, submete a aplicação de penalidades à Resolução 48, de 2014, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente.
“A lei municipal definiu como pagamento apenas as multas previstas nessa resolução estadual, não definindo sanções próprias do município, e também não especificou como poderiam ser feitas as denúncias”, disse o vereador ao Araçatuba e Região.
Para que a punição pecuniária possa ser aplicada, Cláudio diz que os culpados devem ser responsabilizados por meio de provas. “Estamos propondo em nosso projeto que as denúncias de maus tratos poderão ser feitas de forma anônima por qualquer pessoa, inclusive acompanhada de filmagens e fotos, ou qualquer outro meio, se desejar, que possam comprovar a ação do infrator”, diz. “A instituição da multa prevista nesta lei não impede que outras estabelecidas na legislação superior sejam aplicadas, e também que a identidade do denunciante somente seja divulgada se ele autorizar”.
Caso o projeto de Cláudio seja aprovado, caberá aos órgãos competentes da administração municipal se organizarem para o recebimento das denúncias, instauração de procedimentos investigatórios e aplicação das penas quando houver comprovação.
“A Prefeitura tem a Secretaria de Meio Ambiente, que pode atuar nesta área; a própria Vigilância Sanitária e também a Epidemiológica, que lidam constantemente com animais de menor porte, em especial, e até mesmo a Guarda Municipal, que está aí para fiscalizar e também trabalhar para que os animais que vivem em nossa cidade tenham proteção e cuidado”, afirma.
