O Plenário de Araçatuba aprovou, ontem (11), durante a 6ª sessão ordinária do ano, o projeto de resolução que cria uma comissão especial de cinco vereadores para revisar e fazer as atualizações necessárias na Lei Orgânica do Município (LOM). A pauta original trazia seis itens.
A matéria é de autoria do vereador Antônio Edwaldo Dunga Costa (União Brasil). A comissão especial poderá contar com a participação de profissionais da área jurídica e terá o prazo de até 120 dias para apresentar relatório ao Plenário e projeto com as atualizações verificadas.
Duas proposições aprovadas foram propostas pelo Executivo. Em regime de urgência, projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 1,2 milhão para suprir necessidade da administração nas áreas das secretarias de Obras e Serviços Públicos, Meio Ambiente e Sustentabilidade e Educação, cujos recursos são provenientes de superávit financeiro apurado no exercício anterior.
CRÉDITO ADICIONAL
A outra proposta do Executivo autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 300 mil para fins de adequações no orçamento municipal. A proposta é cobrir despesas com eventuais restituições de valores descontados de servidores a título de contribuições ao regime próprio de previdência complementar.
Em segunda discussão, também foi aprovada a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município que fixa a remuneração dos servidores do Legislativo por meio de projeto de lei. A proposição é de autoria da Mesa Diretora.
De autoria do vereador Nelsinho Bombeiro (PV), projeto de decreto legislativo aceito vai permitir a concessão do Título de Cidadão Araçatubense ao Cabo PM Marcos Sérgio de Souza do 20º Grupamento de Bombeiros pelos relevantes serviços prestados ao município.
A pedido do vereador Nelsinho Bombeiro, foi adiado por três sessões o recurso que requeria o recebimento do projeto de lei que dispõe sobre a política municipal de prevenção, conscientização e combate ao uso de drogas na rede municipal de ensino.
