Termina nesta sexta-feira (14), o prazo para inscrição para o processo seletivo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Araçatuba para o mandato de 10 de janeiro de 2020 a 9 de janeiro de 2024.
A inscrição deve ser feita exclusivamente na Casa dos Conselhos, na rua Bahia nº 1.030, Jardim Sumaré, das 8h30 às 16h. O edital completo pode ser acessado no site da Prefeitura.
O edital nº 1/2019 do Comdica (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) dispõe que o processo de escolha será realizado pelo Conselho e fiscalizado pelo Ministério Público. Serão escolhidos cinco membros titulares e os demais habilitados serão considerados suplentes na ordem da classificação.
O conselheiro tutelar terá carga horária de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, por 40 horas semanais, e remuneração de R$ 2.831,98, além de finais de semana e feriados em sistema de plantão rotativo não remunerado, conforme definido em legislação municipal.
A função é de dedicação exclusiva, sendo incompatível com o exercício de outra função, pública ou privada, e seu exercício não configura vínculo empregatício ou estatutário com o município.
CRITÉRIOS
Todos os cidadãos que desejam se candidatar à função de conselheiro tutelar deverão atender aos requisitos informados no edital, dentre os quais constam os seguintes novos critérios: possuir diploma de nível universitário reconhecido pelo MEC, comprovado pela apresentação do diploma do ato da inscrição; ter experiência reconhecida de três anos na área de promoção e/ou defesa dos direitos ou atendimento de crianças e adolescentes a ser comprovada por documentação; não ter sofrido punição de perda de mandato do conselho tutelar, mesmo que eleito para o próximo e perder o do anterior; ter certificado de noções básicas de informática com carga horária mínima de 30 horas comprovadas por certificado ou documento de modalidade presencial.
