Parecer emitido na última quarta-feira (29), pelo Departamento Jurídico da Câmara de Araçatuba, aponta falta minuciosa de provas em denúncia formalizada pelo engenheiro Rodrigo Andolfato – funcionário da Prefeitura e possível candidato a prefeito nas eleições de 2020 pelo PSL –, que pede ao Legislativo a instalação de uma CP (Comissão Processante) para investigação e possível cassação do mandato do prefeito Dilador Borges (PSDB), em decorrência de quebra de decoro no exercício do mandato.
Andolfato protocolou na Câmara, na última segunda-feira (27), denúncia contra o chefe do Executivo, o acusando de ter praticado infração político-administrativa decorrente de perseguição contra sua pessoa, por meio de notas baixas que lhe foram aplicadas em estágio probatório para o cargo que ocupa como servidor concursado na Prefeitura de Araçatuba.
O engenheiro fez à Câmara um extenso relato, com juntada de gravações em áudio e transcrições de conversa que apontariam “ordens superiores” para que fosse reprovado nas avaliações às quais é submetido periodicamente até sua efetivação ou não no cargo onde ingressou por meio de concurso público.
A denúncia de Andolfato, assim como o parecer emitido pelo advogado Paulo Gerson de Palma, deverão ser lidos na sessão da próxima segunda-feira (03). Para que a CP seja instalada, são necessários 10 votos favoráveis dos 15 vereadores que exercem mandado no Legislativo Araçatubense. Se tiver menos que isso, o caso será imediatamente arquivado.
No parecer emitido sobre a denúncia de Andolfato, o advogado da Câmara fez uma criteriosa leitura sobre o que configura a falta de decoro de uma figura pública no exercício de mandato eletivo. Em resumo, o representante do jurídico da Casa não sinaliza razão explícita para a instalação de procedimento que possa cassar o mandato de Dilador. Ainda assim, deixa claro que esta é uma decisão política que compete aos vereadores e que seu parecer serve apenas como subsídio para a decisão que será tomada pelos parlamentares.
SOBRE FALTA DE DIGNIDADE
Paulo de Palma desconhece que a falta de dignidade é requisito para a configuração de infração político-administrativa. Porém, ele afirma não ter encontrado elementos que classifica tamanhã ilegalidade em ato eventualmente praticado por Dilador. No caso, a determinação para que Rodrigo Andolfato seja reprovado em estágio probatório para o cargo de engenheiro do município.
“Lendo o dispositivo, sob a perspectiva do comportamento pessoal, conduta sem decoro é conduta inconveniente, marcada por posturas inadequadas em relação ao posto público que se ocupa. Falta de dignidade é incontinência moral pública (social) ou particular (pessoal ou familiar) que compromete o cargo e angaria desrespeito da opinião pública, restrições dos munícipes e outras modalidades de repercussões negativas, na comunidade. Assim, a conduta do Prefeito, para caracterizar procedimento incompatível com a dignidade e o decoro do cargo, compreende atos de inquestionável procedimento condenável pela sociedade. Trata-se de procedimento e atitude indigna com o decoro exigido pelo cargo, tal como bebedeira habitual, transgressão contumaz da ordem pública, envolvimento com brigas e rixas, conduta que ofende os valores sociais e familiares”, observa o advogado da Câmara.
O representante jurídico da Câmara destaca em seu parecer uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para demonstrar a necessidade de apresentação minuciosa de provas que venham a caracterizar a violação de decoro do chefe do Executivo, justificando, assim, a cassação de seu mandato.
INEXISTÊNCIA DE PROVAS
“Não encontramos na denúncia a descrição minuciosa da conduta praticada pelo prefeito que implique ato incompatível com a dignidade do cargo, inexistindo, igualmente, provas contundentes de que os fatos narrados tenham sido por ele praticados ou efetuados a seu mando. A análise da moralidade desta ou daquela conduta administrativa envolve prudência e compreensão clara e objetiva”, destaca o autor do parecer.
No caso, não consta na denúncia de Andolfato contra Dilador Borges, além das transcrições e áudios gravados da pessoa que seria responsável por sua avaliação probatória enquanto engenheiro concursado da Prefeitura, nenhuma outra prova que implique diretamente o prefeito. Neste caso, não há nenhum documento ou gravação na qual o chefe do executivo determine que o militante político do PSL seja prejudicado em sua avaliação.
