Uma limitar concedida pela Vara da Fazenda Pública deu à Prefeitura de Araçatuba a incumbência de assumir a gestão do Pronto Socorro Municipal Aida Vanzo Dolce pelo prazo de 90 dias. A decisão foi em resposta a ação ajuizada pela administração municipal contra a OS (Organização Social) Instituto Multi Gestão – IMG Soluções & Gestão, vencedora de processo licitatório para gerenciar a prestação de serviço de urgência e emergência em saúde pública, em regime de 24 horas, no município.
A decisão da Justiça foi proferida na quarta-feira (26) e um decreto autorizando a ocupação temporária de todo o serviço publicado nesta quinta-feira (27) no Diário Oficial Eletrônico do Município.
A liminar tem efeito cautelar antecipatório e durante seu efeito autoriza a Prefeitura de Araçatuba a ocupar os espaços, equipamentos e pessoal contratado. Além do Pronto Socorro Municipal, também passa para o município o gerenciamento dos serviços da Central de Regulação Médica e Transporte de Urgência e Emergência (SAMU), que também integram o contrato com a OS.
REUNIÃO
Na tarde desta quinta-feira (27), o prefeito de Araçatuba, Dilador Borges (PSDB), esteve reunido com representantes do Legislativo para discutir sobre a medida cautelar. O objetivo foi de esclarecer a importância da decisão judicial para a continuidade do atendimento à população e a proteção dos direitos dos servidores do pronto-socorro.
A reunião contou com a presença do presidente da Comissão de Saúde do Legislativo, Arnaldinho (Cidadania), do membro Gilberto Batata Mantovani (PL) e do vereador Dr. Jaime (PSDB). Além disso, o prefeito Dilador esteve acompanhado da vice-prefeita e secretária de Participação Cidadã, Edna Flor (Cidadania), que também participou das explicações aos vereadores sobre a relevância da medida cautelar. Representantes de diversas secretarias também estiveram presentes no encontro, incluindo as áreas de Saúde, Assuntos Jurídicos e Comunicação.
“Tivemos que tomar esta medida para garantir a continuidade, com qualidade, dos serviços prestados à população. E também nos preocupamos com os funcionários do local, que precisam ter seus direitos garantidos. São valores inegociáveis para nossa administração”, afirmou Dilador.
A secretária de Saúde, Carmem Guariente, explicou aos vereadores todo o processo que levou a administração a tomar esta decisão. Ela também convidou os legisladores a acompanharem os trabalhos e fortaleçam os serviços por meio de sugestões.
O CASO
De acordo com a assessoria de comunicação da Prefeitura, a administração municipal buscou a medida cautelar na Justiça fundamentada em indícios sólidos de irregularidades praticadas pela organização social contratada. Entre essas irregularidades, consta o descumprimento de cláusulas essenciais do contrato, além de suspeitas de aplicação indevida de recursos repassados pelo município. Outros problemas apontados incluem a falta de pagamento a prestadores de serviço, ausência de comprovação de posse de valores e a recusa em atender notificações e solicitações de informações pertinentes.
AUDITORIA
Também, em março deste ano, foi detectada, em auditoria externa na prestação de contas apresentada pela contratada, a utilização de valores repassados em razão do contrato administrativo emergencial n° 065/2022 - Serviços de Urgência e Emergência em contrato por ela firmado com outro Município, alheio ao objeto do contrato firmado com o Município de Araçatuba.
Ao ser questionada, a contratada não apresentou justificativas satisfatórias para essas ações, alegando alterações estruturais e afirmando que grande parte do valor utilizado se referia a uma verba de provisionamento, não necessitando de devolução imediata. No entanto, a organização não apresentou um plano efetivo de devolução dos valores apropriados.
Diante dessas evidências de irregularidades, a medida cautelar antecipatória foi considerada necessária para assegurar a continuidade do atendimento à população e garantir os direitos dos servidores do pronto-socorro municipal. Com a medida em vigor, espera-se que os problemas sejam esclarecidos e que as providências adequadas sejam tomadas para garantir a qualidade e a transparência na gestão dos serviços de saúde em Araçatuba.
