O MPE (Ministério Público Eleitoral) em Araçatuba ajuizou, nesta quarta-feira (30), ação de impugnação de registro de candidatura contra o ex-prefeito e pecuarista Domingos Andorfato, que se apresentou como candidato a prefeito para participar das eleições deste ano.
De acordo com a ação, proposta pelo promotor Flávio Hernandes José, que atua pela 11ª Zona Eleitoral, responsável por conduzir o processo eleitoral em Araçatuba, Andorfato se encontra inelegível por conta de falências decretadas por empresas que estiveram sob sua administração.
“O requerido está inelegível, pois se enquadra na proibição prevista no artigo 1º, inciso I, alínea ‘i’, da Lei Complementar nº 64/90, segundo o qual são inelegíveis, para qualquer cargo, ‘os que, em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos 12 (doze) meses anteriores à respectiva decretação, cargo ou função de direção, administração ou representação, enquanto não forem exonerados de qualquer responsabilidade’”, escreve o promotor eleitoral em sua proposta de impugnação.
De acordo com o representante do MPE, Andorfato foi foi sócio e administrador das empresas Andorfato Assessoria Financeira Ltda e da Autoplan Lar Empreendimentos, Participações e Negócios S/C Ltda. “Em virtude de fatos que demasiadamente comprometiam a saúde financeira de cada uma delas, o Banco Central do Brasil, em 03 de setembro de 1997, decretou a liquidação extrajudicial, tanto da Andorfato Assessoria Financeira Ltda quanto da Autoplan Lar Empreendimentos, Participações e Negócios S/C Ltda”, destaca o promotor.
No entendimento do Banco Central do Brasil, a situação de cada uma das empresas era de “total insolvabilidade”, motivo pelo qual foi decretada a falência de ambas. Procedimento que ainda está em fase de execução, conforme o MPE, que ainda observa que as duas empresas possuem condenações ao ressarcimento de clientes, imposição judicial que ainda não foi cumprida.
Os problemas na administração das empresas financeiras, perante a chamada “Lei das Falências”, fazem com que Andorfato, no entendimento do Ministério Público Eleitoral, fique impossibilitado de disputar qualquer tipo de cargo eletivo.
Proposta nesta quarta-feira, a ação de impugnação da candidatura de Domingos Andorfato, candidato do PTB à Prefeitura de Araçatuba, será apreciada nos próximos dias pelo juiz da 11ª Zona Eleitoral, Wellington José Prates. Que decidirá se acata ou não a denúncia. Caso a Justiça Eleitoral tire Andorfato da disputa eleitoral, o PTB poderá ser forçado a encontrar um substituto para o até então candidato.
