A Procuradoria Regional Eleitoral ingressou nesta terça-feira (21), no TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo), com ação de impugnação do pedido de registro de candidatura a deputado federal formalizado pelo ex-prefeito de Araçatuba, Cido Sério, que pretende concorrer a uma vaga na Câmara Federal pelo PRB.
O pedido de impugnação da candidatura de Cido Sério tem como base condenação de primeiro grau, imposta pela Vara da Fazenda Pública de Araçatuba, em outubro de 2013, por conta de reforma administrativa promovida pelo então prefeito, no ano de 2010, o segundo de seu primeiro mandato, após o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) julgar improcedente uma lei complementar de 2001, que traçava o organograma de cargos comissionados no Executivo.
Cido sério foi condenado por improbidade administrativa na ocasião, pode descumprimento, na reforma que implantou, de uma decisão do TJ-SP. O entendimento da Justiça local foi de que o prefeito na época apenas redistribuiu, mediante nova legislação, as funções comissionadas na administração municipal, sem eliminar postos considerados inconstitucionais pelo Tribunal.
Em março de 2015, a 5ª Câmara de Direito Público do TJ-SP, em julgamento colegiado, manteve a decisão proferida pela Justiça local. Por se tratar de uma decisão decorrente de um grupo de magistrados, ao pedir a impugnação, a Procuradoria Regional Eleitoral entende que, penas sanções impostas pela Lei da Ficha Limpa, Cido Sério fica impedido de participar das eleições.
A proposta de impugnação, por hora, não muda a situação de Cido Sério, que terá sete dias para apresentar defesa ap TRE-SP, antes da ação contra o seu pedido de registro de candidatura ir a julgamento.
ESTÁ ELEGÍVEL, DIZ DEFESA
A notícia de que a PRE propôs a impugnação de Cido Sério legou adversários políticos do ex-prefeito a espalharem em redes sociais o ocorrido como se fosse uma derrota do hoje candidato candidato a deputado federal. O que, no momento, ná tem procedência.
De acordo com o advogado Evandro da Silva, um dos defensores do ex-prefeito, a condenação usada pela Procuradoria Regional Eleitoral para o pedido de impugnação de Cido Sério ainda não é definitiva por haver recursos pendentes de julgamento no STJ (Superior Tribunal de Justiça).
E mesmo sendo Cido Sério condenado por um colegiado do TJ-SP, o ex-prefeito acabou punido por suposta violação de princípios, com base no artigo 11 da Lei de Improbidade, e não por ter causado prejuízo ao erário nem enriquecimento ilícito.
Na interpretação de Evandro, a PRE acusa o ex-prefeito de estar inelegível segundo o artigo 1º, inciso I, alínea "l" da Lei Complementar 64/90, que prescreve que são inelegíveis "os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou trânsito em julgado até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena".
“É preciso que haja condenação a suspensão dos direitos políticos, transitada em julgada ou proferida por órgão colegiado, por ato doloso que importe dano ao erário e lesão ao patrimônio público. Esse é o entendimento já firmado pelos Tribunais Eleitorais, inclusive pelo Tribunal Superior Eleitoral”, observa Evandro.
O advogado usa como exemplo uma decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), a um pedido de impugnação de registro de candidatura, nas eleições de 2014, com base na lei da Ficha Limpa, que se enquadra na atual situação de Cido Sério.
Na ocasião, o TSE decidiu que o registro de candidatura questionado não deveria ser impugnado pelo fato de o então candidato não ter cometido, mesmo com condenação colegiada por improbidade administrativa, dano aos cofres públicos nem enriquecimento pessoal de forma ilícita. O relator do caso no Tribunal foi, na época, o ministro Henrique Neves da Silva.
“Não reconhecendo o dolo nem enriquecimento ilícito, a condenação de Cido Sério, provisória pelo fato de existir recursos em andamento, não pode interferir no registro de candidatura. Para isso, seria necessário que mudassem a lei, o que afetaria não só o ex-prefeito, mas inúmeros outros candidatos”, explica Evandro. “Nos próximos dias vamos apresentar a defesa quanto a esse pedido de impugnação e estamos confiantes do deferimento do registro de candidatura. Cido Sério é elegível e disputará o cargo de deputado federal pelo PRB”.
