Depois de 15 ex-secretários estaduais da Justiça, que se manifestaram no final de agosto, procuradores do Estado da ativa e aposentados vieram a público fazer a defesa da não extinção da Fundação Itesp - Instituto de Terras do Estado de São Paulo, um dos 10 órgãos públicos que o governo João Dória quer fechar, se aprovado pela Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 529/2020, sob a alegação de ajuste fiscal e modernização do Estado.
Assim como os ex-secretários, os procuradores são conhecedores da importância dos trabalhos técnicos especializados que o Itesp presta à Procuradoria Geral do Estado na defesa do patrimônio imobiliário e ambiental. Em documento encaminhado a todos os deputados estaduais nesta sexta-feira, por intermédio do sindicato da categoria, 19 procuradores dizem compreender que “a Administração Pública não é impermeável a transformações” e “a dinâmica tecnológica, dentre tantos outros fatores, pode, de fato, ensejar obsolescências que imponham a desativação de setores que não atendam mais o interesse público”. Mas, afirmam, “esse, em avaliação que tiramos de nossa atuação profissional, não é o caso da Fundação Itesp”.
Isso porque, de acordo com eles, o Itesp presta à PGE suporte técnico na propositura e condução de ações fundiárias que objetivam a discriminação e a arrecadação de terras públicas devolutas. “Trata-se de atuação altamente especializada e de destacada relevância na defesa do patrimônio imobiliário do Estado”, decorrendo de experiência e capacidade técnica acumuladas em quase quatro décadas que tornaram o Itesp “instituição absolutamente insubstituível nessa função”.
Os procuradores citam “exemplos incontestáveis” da imprescindibilidade das atividades desenvolvidas pelo Itesp para o sucesso das ações da PGE visando à solução de conflitos envolvendo a ocupação e a legitimação de terras públicas devolutas, como as ações judiciais relativas à regularização fundiária de terras na região do Pontal do Paranapanema, “conhecido palco de conflito agrário do Estado”, onde ainda existem mais de 400.000 hectares de terras em disputa judicial.
“Reclamados pela Procuradoria Geral do Estado em dezenas de ações discriminatórias e reivindicatórias em curso, o sucesso na arrecadação desse montante de terras devolutas depende diretamente da atuação da Fundação Itesp, revelando-se atividade imprescindível, insubstituível e de valor – inclusive do ponto de vista econômico – absolutamente inestimável, que já permite à PGE/SP preservar patrimônio estadual orçado em bilhões de reais”, ressaltam.
Segundo os procuradores, a demarcação de inúmeras áreas já discriminadas tem sido confiada ao Itesp por decisões judiciais que, em todas as oportunidades, têm reconhecido a qualificação técnica, a experiência e a seriedade do trabalho desenvolvido pelo órgão. “Ações Discriminatórias em fase de demarcação, paralisadas por vários anos em razão da incapacidade dos peritos nomeados pelos juízos para a execução dos trabalhos, puderam ser retomadas e concluídas com sucesso com a designação da Fundação Itesp, sem despesas agregadas para o Estado”, destacam.
“A propósito de cifras bilionárias”, prosseguem os procuradores, “cumpre acrescentar – e agora na linha de se evitar despesas dessa magnitude – a atuação decisiva da Fundação Itesp no suporte técnico à defesa judicial realizada pela Procuradoria Geral do Estado nas inúmeras ações de desapropriação indireta existentes sobre áreas de proteção ambiental”. E explicam: “Foi e tem sido a atuação da Fundação Itesp fundamental no combate à “máfia das desapropriações”, mediante a identificação de terras devolutas que deram à PGE/SP elementos aptos a garantir o patrimônio ambiental e a saúde financeira do Estado, com economia de bilhões de reais em indenizações geradoras de precatórios judiciais”.
Ao finalizarem a manifestação, os procuradores assinalam ser “oportuno lembrar que a Fundação Itesp, em razão da atuação que vem desde a época do antigo Instituto de Terras do Estado de São Paulo, reúne um arquivo público de informações, registros históricos e levantamentos técnicos de terras públicas estaduais que, verdadeiramente, não poderá ser transmitido a outra instituição dentro da estrutura do próprio Estado (ou mesmo fora dele, o que não se cogita) sem a capacitação prévia de servidores e a destinação de recursos materiais e financeiros necessários para a adequada manutenção e utilização desse arquivo. E, mais do que isso, considerados a relevância, o valor histórico, econômico e o caráter sensível para o interesse do Estado das informações que o compõem, eventual solução de continuidade no manuseio especializado desse arquivo potencializa lesão para toda a atuação fundiária do Estado, especialmente para o sucesso das ações judiciais promovidas pela Procuradoria Geral do Estado”.
