Foi aprovado em primeira e segunda discussões o projeto de lei que institui o Programa “Entrega Consciente” em Presidente Prudente (SP). A apreciação e a votação da proposta foram feitas na sessão ordinária desta segunda-feira (21), na Câmara Municipal.
O PL nº 454/018, de 2 de fevereiro deste ano, afirma que o programa tem o "intuito de diminuir o número de crianças abandonadas ou maltratadas, além de abortos, infanticídios ou adoções irregulares".
A proposta é do vereador William César Leite (MDB) e consiste em realizar atividades "com gestantes, com o objetivo de orientar as mulheres de que o encaminhamento de um filho para a adoção não é crime, auxiliando as mães que desejem encaminhar os filhos para a adoção, orientando sobre os procedimentos a serem tomados junto à Vara da Infância e da Juventude".
Além disso, as unidades públicas e privadas de saúde do município ficam obrigadas a afixar placas informativas, em locais de fácil visualização, contendo os seguintes dizeres: "A entrega de filho para adoção, mesmo durante a gravidez, não é crime. Caso você queira fazê-la, ou conheça alguém nesta situação, procure a Vara da Infância e da Juventude. Além de legal, o procedimento é sigiloso".
SESSÃO ORDINÁRIA
Os vereadores da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Presidente Prudente, durante a ordem do dia da sessão ordinária apreciaram e aprovaram nove projetos de leis.
Além disso, a Casa de Leis também debateu outros 36 requerimentos de providências e de informações ao Poder Executivo; uma moção; e 42 requerimentos de congratulações.
