O Governo de São Paulo está convocando os profissionais de Araçatuba e região que atuam nos setores de entretenimento, gastronomia e lazer a se inscreverem, até o dia 31 de outubro, na 3ª turma do curso gratuito e obrigatório de combate à violência contra mulheres, pelo protocolo ‘Não se Cale’.
Por lei, as aulas devem ser cursadas por todos os profissionais que atuam em bares, restaurantes, casas de eventos e espetáculos e similares. O preenchimento do formulário de inscrição é individual e leva aproximadamente cinco minutos. Basta acessar o link: https://forms.univesp.br/nao-se-cale/.
A capacitação só é válida com o certificado emitido pela Secretaria Estadual de Políticas para a Mulher. Quem se inscrever em outubro terá acesso ao conteúdo online a partir do dia 1º de dezembro, e receberá todas as orientações para acesso por e-mail.
VAGAS
Funcionários dos tipos de estabelecimentos citados têm prioridade nas inscrições. Entretanto, trabalhadores de outras áreas também poderão ocupar as 1,5 milhão de vagas disponibilizadas pelo Estado aos setores de entretenimento, lazer e gastronomia e também aqueles que atuam em áreas de segurança, assistência social e saúde.
O curso visa preparar os estabelecimentos a identificar e enfrentar situações de risco de forma ativa e adequada, prestando os auxílios previstos no protocolo diante de qualquer pedido de socorro ou suspeita de caso de assédio, violência ou importunação sexual.
OBRIGATÓRIO
Durante o 1º Fórum Itinerante de Prevenção e Combate à Violência Contra a Mulher, realizando nesta terça (24) e quarta-feira (25), em Birigui, a secretária de Estado de Políticas para Mulheres, Sonaira Fernandes, lembrou que a certificação é exigida pelas leis 17.621/2023 e 17.635/2023 e decreto 67.856/2023.
Segundo ela, o cumprimento será fiscalizado pelo Procon-SP. “Eventuais infrações podem resultar em multa, suspensão do serviço ou atividade e até interdição, nos termos estipulados pelo Código de Defesa do Consumidor”, afirmou Sonaira.
Conforme a legislação, a multa pode variar de 200 a 3 milhões de UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) – atualmente com valor unitário de R$ 34,26, de acordo com a gravidade e critérios previstos no Código.
NUMEROS DO PROTOCOLO ‘NÃO SE CALE’ NA REGIÃO DE ARAÇATUBA
As turmas I e II do curso tiveram 395 inscritos da região de Araçatuba. Mais da metade representa o público feminino: foram 207 mulheres inscritas, a maioria na faixa etária dos 30 aos 39 anos.
BENEFÍCIOS DO PROTOCOLO
O protocolo foi criado pelo Governo de São Paulo e lançado no dia 1º de agosto deste ano para reforçar as estratégias de proteção das mulheres em estabelecimentos privados e públicos, padronizando formas de acolhimento e suporte do poder público.
Agora, a mulher que precisar de apoio pode pedir ajuda tanto verbalmente quanto por meio de um gesto já utilizado mundialmente para simbolizar essa necessidade e que, agora, passa a ser adotado em São Paulo e divulgado amplamente pelo poder público e entidades empresariais e comerciais. O sinal é feito com apenas uma mão: palma aberta para cima, polegar flexionado ao centro e dedos fechados em punho.
Diante da solicitação ou situação suspeita de assédio contra uma mulher, os profissionais capacitados deverão acolher a vítima em espaço reservado e seguro – longe do agressor –, oferecer acompanhamento até o carro da pessoa ou veículo por ela acionado para sair do local.
Caso haja necessidade, a polícia ou o SAMU, dependendo da situação, poderão ser acionados, respeitando sempre a decisão da mulher, orientando-a sobre a rede de apoio disponível pelos órgãos públicos, desde que a vítima seja capaz.
Além desse apoio, é obrigatório fixar os cartazes oficiais sobre a lei em local visível para todos, além dos banheiros destinados ao público feminino.
Somente os estabelecimentos que cumprirem integralmente a legislação poderão conquistar futuramente o Selo e Prêmio Estabelecimento Amigo da Mulher. O Selo terá três categorias distintas – ouro, prata e bronze – e terá validade anual.
