Após suspender licitação da Prefeitura de Araçatuba, para contratação de serviços de geoprocessamento, ao custo estimado em R$ 3,18 milhões e com a finalidade de atualizar os valores de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) cobrados da população, o TCE-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) decidiu que, se quiser dar prosseguimento ao certame, a administração municipal deverá fazer mudanças no edital com as regras para participação de empresas interessadas.
A licitação estava prevista para ter suas propostas reveladas, em sessão realizada pela Prefeitura, no dia 24 de agosto. No entanto, um dia antes, o TCE-SP decidiu pela suspensão da licitação após receber representação formalizada pelo advogado Lindemberg Melo Gonçalves, que fez apontamentos sobre algumas das exigências contidas no edital.
Em sessão realizada no último dia 28, o plenário do Tribunal acatou em parte os argumentos apresentados pelo advogado e impôs duas alterações no edital de licitação, caso a Prefeitura ainda tenha interesse em dar continuidade ao processo licitatório.
Com base em relatório do conselheiro Dimas Ramalho, a Corte fiscalizadora entendeu que a administração municipal deve incluir, nos anexos do edital de licitação,o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários dos serviços que serão prestados pela empresa que venha a ser contratada para executar o geoprocessamento.
Da mesma forma, o TCE-SP decidiu que a visita técnica obrigatória, das prestadoras interessadas no serviço, deve ser, na prática, opcional. Normalmente, as visitas são realizadas para que as empresas tenham conhecimento da dimensão dos serviços e, com isso, possam elaborar suas propostas.
O geoprocessamento pretendido pela administração municipal vai impactar contribuintes que, nos últimos anos, realizaram obras em suas casas ou fizeram construções em terrenos sem que a Prefeitura tenha sido notificada sobre tais obras, para recalcular o valor do IPTU, que é um tributo baseado nos tamanhos de terrenos e construções existentes no município.
“É um serviço que, muito provavelmente, vai atingir a maior parcela da população. Isso porque as pessoas sempre estão fazendo uma coisa ou outra em suas casas. Em especial, famílias que receberam casas com tamanhos padronizados por programas sociais e que acabaram fazendo ampliações”, observa Lindemberg.
Para o advogado, o serviço, que consiste na produção de fotografias aéreas, sejam elas feitas por meio de aviões ou drones, servirá de base para que a Prefeitura possa recalcular o valor do IPTU de acordo com as construções de cada imóvel.
“É uma forma que a administração municipal encontrou de aumentar sua arrecadação com o IPTU sem, necessariamente, ter que mandar projeto para a Câmara e, com isso, enfrentar desgastes, como ocorreu em 2017, quando o município planejou aumentar o imposto na casa dos 80% mas, devido à pressão que sofreu, foi obrigado a reduzir para pouco mais de 9%, para conseguir aprovação dos vereadores”, afirma.
Lindemberg diz que vai acompanhar a eventual publicação de um novo edital pelo município para averiguar se a Prefeitura vai tomar as providências de acordo com o que está sendo determinado pelo TCE-SP.
