O parlamentar Almir Fernandes Lima (PSDB) segue firme no propósito de apresentar um novo projeto de lei a cada semana na Câmara de Araçatuba. Desta vez, ele apresentou proposta que prevê a “Mesa Limpa” no Legislativo, cuja finalidade é impedir que vereadores que tenham condenações confirmadas em segunda instância, ou contas rejeitadas pelo TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), ocupem cargos de presidente, vice, primeiro ou segundo secretários.
A proposta também prevê que vereadores no exercício de cargos na Mesa Diretora, responsável pelo comando da Câmara, percam automaticamente seus cargos caso venham a sofrer condenações conflitantes com as regras que estão sendo propostas pelo parlamentar.
No projeto de lei, ficam livres da restrição para a ocupação de assentos na Mesa Diretora apenas vereadores que tenham condenações culposas e não dolosas (quando há intenção) ou de menor potencial ofensivo conforme previsto nas leis vigentes no País.
“O momento vivido pela sociedade brasileira tem imposto cada vez mais a adoção de medidas que auxiliem no devido respeito ao princípio da moralidade e dos valores éticos inerentes ao setor público em todas as esferas. O descumprimento destes preceitos, em caso de cometimento de crimes e atos de improbidade administrativa ou desaprovação de contas é patente, demandando todo cuidado e rigor dos entes públicos, afim de garantir a ordem e o respeito às instituições, notadamente tratando-se de casas legislativas, de onde provém o ordenamento jurídico pátrio”, destaca Almir na Justificativa de seu projeto.
O parlamentar justifica a proibição de ocupação em cargos no comando do Legislativo. “Neste diapasão, não é admissível, nem mesmo recomendável, que os cargos da Mesa Diretora sejam ocupados por vereadores que tenham sido condenados criminalmente, por improbidade administrativa ou tenham, enquanto presidentes, tido suas contas desaprovadas, sob pena de, não apenas se desrespeitar princípio basilar do direito administrativo, mas também comprometer a já tão abalada e desacreditada imagem do Poder Legislativo perante a sociedade. Assim, a iniciativa também tem o propósito de preservar a dignidade da Câmara Municipal, na condição de organismo político inserido no topo máximo do conjunto da municipalidade”, observa.
