Os vereadores de Araçatuba aceitaram, na sessão da última segunda-feira (13), os cinco itens que constavam na pauta. Entre as matérias aceitas está o projeto de lei complementar que revisa o Plano Diretor do Município de Araçatuba.
O Plano Diretor é uma exigência legal e traz as políticas, as diretrizes e os instrumentos que permitirão enfrentar os problemas atualmente presentes na cidade.
Em Araçatuba, o plano deveria ter sido revisado em 2016, mas teve os seus procedimentos iniciados em 2018 com a contratação do Consórcio Araçatubense, formado pelas empresas Engemap Engenharia Mapeamento e Aerolevantamento e Centro Tecnológico de Lins (Cetec-Lins).
A justificativa do projeto ressalta ainda a realização de audiências públicas específicas para a revisão do Plano Diretor, os desafios dos trabalhos durante a pandemia de covid-19, a implementação de recursos em meio eletrônico para captação de informações técnicas e de opinião pública junto aos munícipes e a participação de representantes do poder público e da sociedade civil no âmbito da Câmara Técnica para a revisão do plano diretor.
REFIS 2023
Em regime de urgência, também foi votado o projeto de lei do Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Araçatuba (Refis) 2023. A proposta é voltada para os contribuintes regularizarem os débitos com a municipalidade, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2022. A proposta recebeu 11 votos favoráveis.
Segundo a justificativa, os benefícios para as pessoas físicas ou jurídicas que aderirem ao programa e pagarem seus débitos à vista e em parcela única até o dia 26 de dezembro deste ano serão os seguintes: anistia de 80% do valor da multa; anistia de 80% do valor dos juros moratórios e isenção de 80% dos honorários advocatícios.
Assinado pelo vereador Dr. Jaime (PSDB), também foi aceito o projeto de lei que denomina Dr. José Corrêa Novarese a rua 6 do Residencial Costa Home, localizado no bairro Delta Norte.
DIA MUNICIPAL DO PODÓLOGO
O vereador Gilberto Batata Mantovani (PL), também teve o projeto de lei que institui e inclui no Calendário de Eventos da Cidade o Dia Municipal do Podólogo. A data será comemorada anualmente em 4 de dezembro.
Também obteve aceitação do Plenário o projeto de resolução da Frente Parlamentar Cristã do Legislativo que vai estabelecer o tempo de até três minutos para a leitura de textos de natureza filosófica, científica e de reflexão na abertura das sessões da Câmara.
A pedido do vereador Dr. Jaime, foi adiado por uma sessão o projeto de lei do Executivo que autoriza a abertura, por decreto, de crédito adicional especial no valor de R$ 920 mil, com adequações orçamentárias à Câmara de Araçatuba e à Agência Reguladora Daea.
